Termos de Uso — Psicólogos

Estes Termos regulam o uso da plataforma digital PsyAll por psicólogos. Ao ativar perfil profissional ou utilizar a área restrita, você aceita estas condições e declara observar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, as resoluções do CFP (incluindo telepsicologia — Resolução CFP nº 11/2018 e atualizações), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

1. Natureza da plataforma

A PsyAll é um SaaS / marketplace digital que oferece ferramentas de agenda, teleconsulta, prontuário eletrônico, documentos e reputação por avaliações. A PsyAll não exerce a psicologia em seu nome: a responsabilidade técnica, ética e legal do atendimento é exclusivamente do psicólogo.

2. Habilitação profissional

• É obrigatório possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia (CRP) e manter CRP válido no perfil.
• Você declara que as informações de formação, especialidades e valores são verdadeiras.
• A PsyAll pode solicitar documentos comprobatórios e suspender perfis em caso de inconsistência, denúncia fundada ou determinação de autoridade.

3. Telepsicologia e ambiente clínico

• Atendimentos online devem observar as resoluções do CFP sobre prestação de serviços psicológicos por meio de tecnologias da informação e comunicação.
• Você é responsável por garantir privacidade, segurança da informação, consentimento informado quando cabível e adequação da tecnologia ao caso clínico.
• Não utilize a plataforma para práticas vedadas pela ética profissional.

4. Prontuário e documentos

Registros clínicos, declarações, atestados e demais documentos devem seguir a legislação, as resoluções do CFP e as normas sobre documentação psicológica. A PsyAll disponibiliza ferramentas; a autoria e a veracidade do conteúdo clínico são suas. Guarde cópias e observe prazos legais de retenção de prontuário.

5. Relação com pacientes e avaliações

• Após consultas realizadas, pacientes podem avaliar seu atendimento de forma pública (sem dados clínicos sensíveis).
• Você poderá avaliar pacientes no âmbito interno da plataforma, com finalidade de qualidade e segurança do serviço — essas avaliações de pacientes não são públicas no ranking.
• É vedado pressionar, barganhar ou retaliar pacientes em razão de avaliações.

6. Proteção de dados (LGPD)

• Você atuará como controlador ou operador dos dados clínicos dos seus pacientes, conforme o caso, e deverá adotar medidas de segurança adequadas.
• É proibido exportar, comercializar ou usar dados da plataforma para fins estranhos ao atendimento e à legislação.
• Em incidentes de segurança, comunique a PsyAll pelos canais oficiais para coordenação de resposta, sem prejuízo dos deveres legais do profissional.
• Consulte a Política de Privacidade e o canal de direitos do titular em /privacidade/meus-dados.

7. Remuneração e obrigações fiscais

Você é responsável por sua inscrição fiscal, emissão de documentos fiscais/recibos e cumprimento de obrigações tributárias (inclusive obrigações acessórias aplicáveis à pessoa física/jurídica). A plataforma pode oferecer facilitadores operacionais, sem assumir a contabilidade do profissional.

8. Condutas e suspensão

A PsyAll poderá restringir ou encerrar o acesso em casos de violação ética, fraude, uso indevido, risco a usuários ou determinação de autoridade competente, garantindo contraditório quando razoável e compatível com a urgência do caso.

9. Limitação de responsabilidade da plataforma

A PsyAll não se responsabiliza por atos clínicos, diagnósticos, condutas profissionais ou resultados terapêuticos. A responsabilidade por danos decorrentes do exercício profissional é do psicólogo, nos termos da lei.

10. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Londrina/PR, salvo disposição legal em contrário.

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